Instrução Normativa Conjunta nº 1/SECAD/SEDS/SENARC/MC, de 21 de fevereiro de 2022, divulgou os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativas aos processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2022, de que tratam as Portarias nº 94, de 4 de setembro de 2013, nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e nº 746, de 03 de fevereiro de 2022.
Pontos importantes que devem ser destacados:
· Famílias devem atualizar seus dados cadastrais, por apresentarem divergências ou desatualização.
· A qualificação dos dados reflete diretamente no foco dos programas sociais direcionados às famílias de baixa renda.
· A comparação de informações a partir de outros registros administrativos do governo federal, permite identificar inconsistências.
· Foco em 2022: Famílias identificadas com renda acima da linha de pobreza (R$ 210,00 por pessoa).
· Famílias abaixo da linha de pobreza não será objeto de averiguação cadastral.
· Em 2022 a Revisão Cadastral priorizará as famílias cuja última atualização cadastral ocorreu nos anos de 2016 e 2017.
· Os processos de Averiguação e Revisão Cadastral consideram as famílias não beneficiárias de programas sociais, bem como aquelas que são beneficiárias, sendo identificados os beneficiários dos seguintes programas: PAB, TSEE e BPC.
· A comunicação às famílias beneficiárias do PAB será feita por meio de mensagens no extrato de pagamento dos benefícios e pelo aplicativo do Programa, sem prejuízo de outras formas de comunicação coordenadas pela Senarc.
· Demais famílias serão comunicadas por meio de cartas que serão encaminhadas de maneira escalonada mediante disponibilidade orçamentária do Ministério da Cidadania.
Famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) incluídas nos processos de Averiguação e Revisão Cadastral de 2022 também podem ser comunicadas por meio de mensagem na fatura da conta de energia elétrica.
Acesso o conteúdo completo através do seguinte link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/ANEXOIInstruoNormativaConjuntan1_SE_SECAD_SEDS_SENARC_MC.pdf
FONTE:
Especialista em Gestão Pública Municipal e Política de Assistência Social - CAPTAR