A Portaria n 138, de 22 de novembro de 2021, em seu Art. 1 estabelece que o Demonstrativo Sinttico da Execuo Fsico-Financeira referente ao exerccio de 2020 estar disponibilizado no Sistema SUASWEB para preenchimento dos estados, municpios e Distrito Federal a partir do dia 23 de novembro de 2021, conforme prev o 1 do art. 33 da Portaria n 113, de 10 de dezembro de 2015.
E conforme Art. 33 da Portaria n 113, de 10 de dezembro de 2015, o prazo para os gestores realizarem o lanamento das informaes de 60 (sessenta) dias a partir da abertura do Demonstrativo.
E o Conselho de Assistncia Social, tem 30 (trinta) dias contados a partir do trmino do prazo de lanamento das informaes pelo gestor para se manifestar mediante de preenchimento de parecer no sistema.
O no preenchimento dentro do prazo implicar na suspeno do repasse dos recursos federais do IGD-SUAS e IGD-PBF.
Em caso de inconsistncias o contato dever ser realizado diretamente com o FNAS atravs do seguinte e-mail: fnas@cidadania.gov.br
FONTE:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-138-de-22-de-novembro-de-2021-361262389
Especialista em Gesto Pblica Municipal e Poltica de Assistncia Social - CAPTAR