A Medida provis�ria n� 1.061, de 9 de agosto de 2021, institui o Programa Aux�lio Brasil (que substitui o Bolsa Fam�lia) e o Programa Alimenta Brasil (que substitui o Programa de Aquisi��o de Alimentos - PAA).

AUX�LIO MAIS BRASIL

Institui a��es voltadas ao fortalecimento do SUAS, transfer�ncia de renda, desenvolvimento da primeira inf�ncia, incentivo ao esfor�o individual e inclus�o produtiva rural e urbana.

De acordo com o Art. 3� Constituem benef�cios financeiros do Programa Aux�lio Brasil, destinados a a��es de transfer�ncia de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento:

I - Benef�cio Primeira Inf�ncia;

II - Benef�cio Composi��o Familiar; e

III - Benef�cio de Supera��o da Extrema Pobreza;

� 1� Al�m dos benef�cios de que trata o caput, comp�em o Programa Aux�lio Brasil:

I - Aux�lio Esporte Escolar;

II - Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior;

III - Aux�lio Crian�a Cidad�;

IV - Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural;

V - Aux�lio Inclus�o Produtiva Urbana; e

VI - Benef�cio Compensat�rio de Transi��o.

AUX�LIO ESPORTE ESCOLAR

Ser� concedido aos estudantes, integrantes das fam�lias que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 3� da Medida Provis�ria, que se destacarem em competi��es oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento.

BOLSA DE INICIA��O CIENT�FICA J�NIOR

Ser� concedida a estudantes, integrantes das fam�lias que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 3�, que se destacarem em competi��es acad�micas e cient�ficas, de abrang�ncia nacional, vinculadas a temas da educa��o b�sica, nos termos do regulamento.

AUX�LIO CRIAN�A CIDAD�

Ser� concedido, para acesso da crian�a, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educa��o infantil, nos termos do regulamento.

AUX�LIO INCLUS�O PRODUTIVA RURAL

O Aux�lio Inclus�o Produtiva Rural ser� concedido para incentivo � produ��o, doa��o e consumo de alimentos saud�veis pelos agricultores familiares, que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 3�, para consumo de fam�lias.

AUX�LIO INCLUS�O PRODUTIVA URBANA

Concedido �queles que recebam os benef�cios previstos no caput do art. 3� e que comprovarem v�nculo de emprego formal, nos termos do regulamento.

BENEF�CIO COMPENSAT�RIO DE TRANSI��O

Concedido �s fam�lias benefici�rias do Programa Bolsa Fam�lia, revogado por meio desta Medida Provis�ria, na data prevista no inciso II do caput do art. 41, que tiverem redu��o no valor financeiro total dos benef�cios recebidos, em decorr�ncia do enquadramento na nova estrutura de benef�cios financeiros previstos nesta Medida Provis�ria, nos termos do regulamento.

EXECU��O E A GEST�O DO PROGRAMA AUX�LIO BRASIL

Ocorrer�o de forma descentralizada, por meio da conjuga��o de esfor�os entre os entes federativos, observada a intersetorialidade, a participa��o comunit�ria e o controle social, e ser�o implementadas por meio de ades�o volunt�ria dos Estados, Distrito Federal e dos Munic�pios.

At� que as ades�es sejam efetivadas, ficam convalidados os termos de ades�o assinados por Munic�pios, Estados e Distrito Federal ao Programa Bolsa Fam�lia.

A Uni�o transferir�, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Aux�lio Brasil recursos para apoio financeiro �s a��es de gest�o e execu��o descentralizada do Programa, desde que alcancem �ndices m�nimos no �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Aux�lio Brasil e Cadastro �nico.

Os resultados alcan�ados pelo ente federativo na gest�o do Programa Aux�lio Brasil, ser�o considerados como presta��o de contas dos recursos transferidos.

Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o submeter suas presta��es de contas aos respectivos Conselhos de Assist�ncia Social.

PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

De acordo com o Art. 29. Fica institu�do o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades:

I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclus�o econ�mica e social, com fomento � produ��o sustent�vel, ao processamento de alimentos e industrializa��o e � gera��o de renda;

II - incentivar o consumo e a valoriza��o dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III - promover o acesso � alimenta��o, em quantidade, qualidade e regularidade necess�rias, pelas pessoas em situa��o de inseguran�a alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano � alimenta��o adequada e saud�vel;

IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;

V - apoiar a forma��o de estoque pelas cooperativas e demais organiza��es da agricultura familiar; e

VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercializa��o.

O Programa Alimenta Brasil poder� ser executado nas seguintes modalidades:

I - compra com doa��o simult�nea;

II - compra direta;

III - incentivo � produ��o e ao consumo de leite;

IV - apoio � forma��o de; e

V - compra institucional - compra da agricultura familiar.

De acordo com o Art. 33. Fica o Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos benefici�rios, com dispensa de licita��o, observadas as exig�ncias contidas no documento legal.

Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o e produz efeitos:

I - noventa dias ap�s a data de sua publica��o, quanto aos art. 1� e art. 3�; e

II - na data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.

Miriam Frederico

Especialista em Gest�o P�blica Municipal e Pol�tica de Assist�ncia Social - CAPTAR