O SUAS no prev qualquer ao na esfera dos entes federados e da gesto relacionada doao de alimentos!
A oferta gratuita e sem exigncia de contrapartida deve ocorrer afastada de qualquer conotao discriminatria, assistencialista ou em carter de doao. Vale fazer referncia a este ponto, porque apesar de mais de 20 anos de vigncia da Lei Orgnica da Assistncia Social ? LOAS, ainda comum a gesto local identificar a oferta do benefcio eventual na situao de falta de alimentao com a ?doao? de cestas bsicas. Contudo, a principal regulamentao da poltica de assistncia social ? a LOAS ? no faz nenhuma referncia a ofertas em carter de ?doao? e sim situa os benefcios eventuais no mbito dos direitos e garantias do SUAS, com indicao da necessidade do estabelecimento de critrios transparentes deliberados pelos Conselhos Municipais de Assistncia Social.
Fonte:
Especialista em Gesto Pblica Municipal e Poltica de Assistncia Social - CAPTAR