De acordo com nota publicada pela CNM dia 14 de julho, referente ao Relatrio da reforma do IR, que retira R$ 13,1 bilhes dos Municpios.
A CNM se posiciona contra aprovao do texto, e publica o seguinte texto em seu site:
?O relatrio da Reforma do Imposto de Renda (IR) apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) um escndalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do pas, em um momento em que o mundo tenta avanar em sentido contrrio, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhes nas contas pblicas. Desse valor, a Confederao Nacional de Municpios (CNM) destaca que R$ 13,1 bilhes sero subtrados dos cofres municipais, enfraquecendo os servios pblicos prestados populao mais vulnervel.
Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributria sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribudos aos scios, o texto apresentado pelo relator na tera-feira, 13 de julho, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos pelos seguintes motivos:
1. Reduziu pela metade, de 25% para 12,5%, a alquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhes para os cofres pblicos, sendo R$ 24,5 bilhes para os Municpios.
2. No compensou devidamente essa perda de arrecadao com a retomada da tributao de dividendos, ao manter uma faixa de iseno muito elevada, de R$ 240 mil anuais por scio, e ao isentar a transferncia de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecer a reteno de lucros pelas famlias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributao sobre herana e, agora, tambm da tributao sobre dividendos.
3. Manteve tratamento tributrio favorecido para fundos imobilirios e outros instrumentos de aplicao financeira.
Em resumo, o relatrio deve produzir uma significativa desonerao da renda do capital, mesmo que alguns benefcios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliar os estmulos ao fenmeno da pejotizao, os quais pretendiam-se reduzidos originalmente com a tributao de dividendos.
A CNM embora concorde com a justa correo da tabela do Imposto de Renda das pessoas fsicas, com o retorno da tributao sobre dividendos e at mesmo com a reduo moderada da carga tributria das empresas, se manifesta contra o relatrio na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justia fiscal a reprovarem o texto.
Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributria do pas, que o faa preferencialmente reduzindo a contribuio social sobre o lucro lquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que so muito altos no Brasil. Mas no promova uma deteriorao na receita do IR, to importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federao, por meio dos Fundos de Participao de Estados e Municpios.?
Infelizmente haver queda exagerada prevista para estados e Municpios, que tero que arcar com mais esse absurdo. Infelizmente sempre a dvida de quem menos pode dar.
Confiamos e apoiamos o fantstico trabalho da CNM, que vai mobilizar sua base no Congresso para no deixar que esse absurdo seja aprovado
Fonte:
Especialista em Gesto Pblica Municipal e Poltica de Assistncia Social - CAPTAR