Atuação da CAPTAR como controladora e operadora
Quando atuar como controladora, a CAPTAR tomará as decisões referentes às finalidades e aos meios essenciais do tratamento. Quando tratar dados em nome de municípios, órgãos públicos, entidades ou outros clientes, atuará como operadora e seguirá as instruções documentadas do respectivo controlador. Nessa última hipótese, solicitações de titulares poderão ser encaminhadas ao controlador responsável, sem prejuízo da cooperação da CAPTAR.
Informações principais
O que são dados pessoais?
Para a prestação dos serviços, os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e mediante base legal adequada, com: (I) fornecedores de plataforma, infraestrutura e hospedagem; (II) prestadores de serviços e empresas terceirizadas; (III) instituições financeiras e fornecedores de meios de pagamento; e (IV) órgãos e entidades públicas ou autoridades competentes.
Compartilhamento de dados pessoais
Para a prestação dos serviços, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com: (I) fornecedor da plataforma e provedores de hospedagem; (II) com prestadores de serviços e empresas terceiras; (III) com empresas de meio de pagamento; e (IV) com entidades públicas.
Dados pessoais coletados
Para a prestação dos serviços, poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme a finalidade e a base legal aplicáveis, incluindo: (I) dados cadastrais, como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, e-mail, telefone e unidade de atendimento; (II) dados profissionais, funcionais e contratuais; (III) informações financeiras e de pagamento; (IV) credenciais, registros de acesso e dados técnicos; e (V) informações inseridas nas plataformas pelos clientes e usuários autorizados. A coleta poderá ocorrer por e-mail, telefone, website, aplicativos, plataformas, documentos, integrações, atendimento presencial ou outros canais legítimos.
Para a prestação dos serviços, poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme a finalidade e a base legal aplicáveis, incluindo: (I) dados cadastrais, como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, e-mail, telefone e unidade de atendimento; (II) dados profissionais, funcionais e contratuais; (III) informações financeiras e de pagamento; (IV) credenciais, registros de acesso e dados técnicos; e (V) informações inseridas nas plataformas pelos clientes e usuários autorizados. A coleta poderá ocorrer por e-mail, telefone, website, aplicativos, plataformas, documentos, integrações, atendimento presencial ou outros canais legítimos.
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, deverão ser observados seu melhor interesse e as medidas de proteção adequadas. O tratamento de dados de crianças observará as exigências específicas de consentimento previstas no art. 14 da LGPD, quando essa for a base aplicável, e as informações serão apresentadas de forma simples, clara e acessível. Quando aplicáveis aos serviços digitais, também serão observadas a Lei nº 15.211/2025 e sua regulamentação.
Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados?
Armazenamos os dados pessoais pelo tempo necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das finalidades informadas. Os dados também poderão ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, para o exercício regular de direitos ou quando houver outra base legal que autorize sua conservação. Consulte também o tópico “Tempo de armazenamento dos dados pessoais”.
Como protegemos seus dados?
Utilizamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação, observadas a natureza dos dados, os riscos envolvidos e as boas práticas de segurança. Consulte também o tópico “Segurança dos dados pessoais”.
Transferência internacional de dados
Em situações específicas, como no armazenamento ou acesso a dados por serviços de computação em nuvem localizados fora do Brasil, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a transferência observará os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante mecanismo legalmente admitido e medidas adequadas de proteção.
Para que utilizamos seus dados?
A CAPTAR trata dados pessoais para finalidades relacionadas às suas atividades e à prestação de seus serviços. As principais finalidades são:
Para realizar, disponibilizar e acompanhar os serviços contratados, identificar responsáveis, manter dados de contato e endereço, executar atividades administrativas, comunicar-se com os envolvidos e fornecer credenciais de acesso remoto, quando aplicável;
Para cumprir obrigações legais ou regulatórias às quais a CAPTAR esteja sujeita;
Para prestar suporte técnico, atender solicitações, solucionar falhas e manter a segurança e o funcionamento dos serviços e sistemas.
Quando o consentimento for a base legal adequada, ele será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e relacionada a finalidades determinadas. O titular poderá recusar ou revogar o consentimento por procedimento gratuito e facilitado, sendo informado sobre as consequências da recusa ou da revogação. A revogação não invalida os tratamentos realizados anteriormente e não impede a conservação permitida por lei.
Bases legais utilizadas
Conforme a finalidade e a categoria de dados, o tratamento poderá se fundamentar nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, no exercício regular de direitos, na proteção da vida, na tutela da saúde, no legítimo interesse — quando cabível —, na proteção do crédito e no consentimento. Quando a CAPTAR atuar como operadora, também deverá observar a base legal definida pelo controlador para a operação.
Compartilhamento de dados
A CAPTAR poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:
Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, quando houver obrigação legal ou regulatória, requisição válida ou ordem judicial;
Com fornecedores de serviços de cloud services, para hospedagem de dados em nuvem ou com a empresa responsável pelos serviços de administração, guarda e segurança de dados;
Com o fornecedor de meios de pagamento, para processamento do pagamento pelos serviços prestados; e
Com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, quando sua participação for necessária à execução dos serviços, à gestão das atividades da CAPTAR ou a outra finalidade legítima previamente informada;
A CAPTAR somente compartilhará dados pessoais com terceiros quando houver base legal adequada, quando o compartilhamento for necessário à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou quando decorrer de instrução legítima do controlador. O consentimento será utilizado apenas quando constituir a base legal aplicável.
A CAPTAR compromete-se a tratar as informações pessoais dentro dos limites legais e contratuais e a não compartilhá-las com terceiros sem base legal adequada e sem a adoção dos procedimentos técnicos, administrativos e operacionais necessários.
Tempo de armazenamento dos dados pessoais
Os dados serão armazenados pela CAPTAR nas seguintes hipóteses:
Enquanto forem necessários para cumprir as finalidades descritas acima;
Enquanto durar uma obrigação legal ou regulatória que obrigue a CAPTAR a manter os dados;
Pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Quando houver base legal ou regulatória que autorize o armazenamento pela CAPTAR, observadas a finalidade e a necessidade;
Quando nenhuma das hipóteses acima justificar a manutenção dos dados, eles serão eliminados ou anonimizados por meios razoáveis e adequados. Cópias de segurança poderão permanecer pelo respectivo ciclo técnico de retenção, com acesso restrito e eliminação segura ao final desse período.
Segurança dos dados pessoais
A CAPTAR adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, considerando a natureza dos dados e os riscos envolvidos, e exige de seus parceiros obrigações compatíveis de confidencialidade e segurança. Embora nenhum sistema seja completamente imune a incidentes, as medidas de proteção são avaliadas e aprimoradas periodicamente. Caso você tome conhecimento de evento que possa colocar em risco os dados disponibilizados na plataforma ou em nossos serviços, entre em contato pelos canais indicados no item “Dúvidas e esclarecimentos”.
Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CAPTAR, quando atuar como controladora, realizará as comunicações à ANPD e aos titulares no prazo e na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando atuar como operadora, comunicará o controlador sem demora injustificada e fornecerá as informações necessárias para a avaliação e o cumprimento das obrigações aplicáveis.
A segurança dos dados também depende de cuidados adotados pelo usuário. Por isso, recomendamos: (I) utilizar equipamentos e conexões seguras, bem como navegadores, sistemas operacionais e antivírus atualizados; (II) não compartilhar credenciais, códigos ou senhas e não fornecer dados fora dos canais oficiais da CAPTAR; e (III) verificar o endereço eletrônico e o domínio utilizados nas comunicações recebidas.
Direitos dos titulares de dados
Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados pessoais, inclusive mediante fornecimento de declaração simplificada ou completa, nos termos da LGPD;
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CAPTAR realizou uso compartilhado de dados;
Revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, e obter informação sobre a possibilidade de não fornecê-lo e sobre as consequências da negativa;
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e obter informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial;
As solicitações serão atendidas gratuitamente nos prazos legais. Para proteger os dados, a CAPTAR poderá solicitar informações estritamente necessárias à confirmação da identidade do requerente. Quando atuar como operadora, a solicitação poderá ser encaminhada ao controlador responsável pela decisão sobre o atendimento.
Em caso de dúvida sobre seus direitos de privacidade, ver item “DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS” desta Política.
Alterações nesta política
A CAPTAR poderá alterar esta Política para refletir modificações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas nos canais oficiais. Quando a alteração modificar substancialmente tratamento baseado em consentimento ou exigir nova manifestação do titular, será realizada a comunicação pertinente e, quando aplicável, solicitado novo consentimento.
Recomendamos que os clientes, ao acessarem os websites ou utilizarem nossos serviços, consultem periodicamente a versão atualizada desta Política.
Quando a atualização desta Política exigir nova coleta de consentimento, o titular será devidamente informado e poderá manifestar sua escolha de forma livre, informada e inequívoca.
Lei aplicável e foro
Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor, dos titulares de dados e as competências legais da ANPD e de outras autoridades públicas.
Dúvidas e esclarecimentos
Se mesmo após a leitura atenta deste documento você tiver dúvidas, precisar esclarecimentos ou desejar exercer seus direitos, entre em contato conosco por meio do e-mail: dpo@captarconsultoriapublica.com.br ou através da nossa central de atendimento (27) 3029-5816. Assim em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa CAPTAR designou para atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Profissional: Carlos Albert Pereira de Sá
E-mail: comercial@captarconsultoriapublica.com.br
Telefone: 27 99929-9440